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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 314
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 972, de 17.10.1969)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Artigo 314: Aviso de Férias

O artigo 314 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da forma como o empregador deve comunicar ao empregado a concessão das suas férias. Essencialmente, este artigo estabelece um prazo mínimo para que o empregado seja informado sobre o período em que estará de férias.

Pontos-chave do Artigo 314:

  • Prazo Mínimo de Comunicação: O empregador tem a obrigação de comunicar ao empregado a concessão das férias com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
  • Forma da Comunicação: Embora o artigo não especifique a forma exata, a comunicação deve ser feita de maneira clara e inequívoca, de preferência por escrito, para que haja prova da ciência do empregado. Recibos assinados, e-mails com confirmação de leitura ou até mesmo avisos afixados em local de fácil acesso e visível para todos os funcionários podem ser considerados.
  • Objetivo da Norma: O principal objetivo deste artigo é garantir que o empregado tenha tempo hábil para se organizar, seja para planejar suas atividades pessoais, viajar ou simplesmente descansar, sabendo com antecedência quando suas férias serão usufruídas.

Implicações do Artigo 314:

  • Inobservância: Se o empregador não cumprir o prazo de aviso prévio de 30 dias, as férias, quando houverem sido gozadas, serão consideradas como concedidas em dobro. Isso significa que o empregado receberá o valor das férias e o adicional de um terço duas vezes.
  • Prazo para Pagamento: É importante lembrar que, além do aviso prévio, o pagamento das férias e do adicional de um terço deve ser feito em até 2 dias antes do início do gozo das férias, conforme determina outro dispositivo da CLT. O não cumprimento deste prazo também gera o pagamento em dobro das férias.

Em resumo: O artigo 314 da CLT é um direito fundamental do trabalhador que visa proteger seu tempo de descanso e organização, impondo ao empregador a obrigação de avisar com antecedência mínima de 30 dias sobre a concessão das férias, sob pena de as férias serem pagas em dobro caso o aviso não seja dado tempestivamente e as férias sejam efetivamente gozadas.